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TERMOS DE USO



NORMAS DE CONDUTA

  1. Fica expressamente proibido ao USUÁRIO a utilização do PORTAL DO Estágio IEL/ESC para qualquer atividade, lícita ou não, que conflite com as Normas de Uso do Portal.
  2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao PORTAL DO Estágio IEL/ESC, sendo vedado, via de consequência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
  3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao PORTAL DO Estágio IEL/ESC, tal fato deverá ser reportado imediatamente ao administrador, a fim de que sejam tomadas as providências que impeçam o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do PORTAL DO Estágio IEL/ESC.
  4. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
  5. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando este sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual. PORTAL DO Estágio IEL/ESC pode, sem aviso prévio, retirar o conteúdo inserido pelo USUÁRIO no portal, que não atender às licenças de uso e direito autoral.

CADASTRAMENTO DE USUÁRIO

  1. Só poderá utilizar o PORTAL DO Estágio IEL/ESC, o USUÁRIO que seguir corretamente as instruções de cadastro e efetivamente se registrar no portal, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO, a autenticidade e a constante atualização das informações prestadas.
  2. O fornecimento de informação falsa pelo USUÁRIO, caracteriza crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
  3. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO, informações que venha a publicar no PORTAL DO Estágio IEL/SC. O PORTAL DO Estágio IEL/SC, não se responsabiliza, pelo uso que terceiros façam das informações disponibilizadas abertamente pelo usuário
  4. Ao USUÁRIO fica expressamente proibida a realização de mais de um cadastro no PORTAL DO Estágio IEL/ESC. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

DO USUÁRIO

  1. A utilização do PORTAL DO Estágio IEL/SC está destinada a:
    • DEMANDANTE: Organizações da Sociedade Civil interessadas na captação de estagiários para a elaboração de atividades relacionadas ao seu curso atual.
    • ESTAGIÁRIO: Pessoas físicas, interessadas em estágio.
  2. Será de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil que tenham interesse em contratar estagiários.
  3. O PORTAL DO Estágio IEL/SC veda expressamente qualquer tipo de transação material/financeira - compra, venda ou doações.
  4. Ao PORTAL DO Estágio IEL/SC compete negar seu acesso ou uso, sem qualquer justificativa prévia ou posterior.
  5. O PORTAL DO Estágio IEL/SC não se responsabiliza pela perda de dados, de arquivos dispostos no portal, que sejam danificados por eventuais problemas técnicos.

DO DEMANDANTE

  1. Uma vez que o DEMANDANTE aceita o presente termo, está ciente que:
    • Cede seus direitos de imagem para veiculação de conteúdo que visem à divulgação das opções de estágio disponíveis;
    • Danos materiais que venham a ser gerados pelo(os) estagiário(os) são de responsabilidade da instituição demandante;
    • Deve monitorar as atividades do estagiário, durante a execução da ação;
    • Garantir a proteção adequada quanto a possíveis riscos de segurança durante a execução da tarefa;
    • Divulgar as informações necessárias para o desenvolvimento do estágio;

DO DESLIGAMENTO DO USUÁRIO

  1. O PORTAL DO Estágio IEL/SC reserva-se ao direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao PORTAL DO Estágio IEL/SC, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
  2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO Estágio IEL/SC ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de consequência, o impedimento de acesso ao mesmo.
  3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao PORTAL DO Estágio IEL/SC a reconsideração da decisão de seu desligamento.
  4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO Estágio IEL/SC poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o próprio instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá ao PORTAL DO Estágio IEL/SC, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério, e nos termos e condições previstos em seu REGULAMENTO DE USO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao PORTAL DO Estágio IEL/SC ou, por outro lado, sua readmissão.
  5. A decisão de readmissão do USUÁRIO ao PORTAL DO Estágio IEL/SC representará mero ato de liberalidade do PORTAL DO Estágio IEL/SC, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO.
  6. O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento do PORTAL DO Estágio IEL/SC, cabendo ao Portal realizar esse desligamento.

DO ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO PORTAL DO Estágio IEL/SC

  1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do PORTAL DO Estágio IEL/SC não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do PORTAL DO Estágio IEL/SC para com o USUÁRIO e para o DEMANDANTE, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

TERMOS DE USO DO PORTAL DO Estágio IEL/SC

  1. O Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, CNPJ 83.843.912/0001-52, pessoa jurídica sem fins lucrativos, localizada na Rod. Admar Gonzaga, 2765 - Itacorubi, Florianópolis - SC, 88034-001, dispõe no site estagio.ielsc.org.br o PORTAL DO Estágio IEL/SC, para uso exclusivo de USUÁRIOS cadastrados e dos DEMANDANTES.
  2. O Termo de Uso é um contrato, firmado por meio eletrônico, sendo garantida sua eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação vigente, art. 442 e 425, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002.
  3. O USUÁRIO deverá aceitar os termos e as condições do PORTAL DO Estágio IEL/SC, para ter acesso e direito de uso das ferramentas e informações que o portal disponibiliza.
  4. Cadastrando-se no PORTAL DO Estágio IEL/SC, o USUÁRIO e o DEMANDANTE, deverão ler e concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade, que poderão ser modificados a qualquer momento, visando adequação à legislação vigente ou para próprio aprimoramento do portal. O USUÁRIO será avisado, mediante anúncios no portal e/ou por correio eletrônico, caso ocorra qualquer modificação.
  5. Ao aceitar, o USUÁRIO e o DEMANDANTE concordam com todos os termos e condições de uso, sem restrições e/ou exceções.

DA FINALIDADE DO PORTAL Estágio IEL/SC

  1. O PORTAL DO Estágio IEL/SC, tem por finalidade integrar USUÁRIOS, para fins de estágios a DEMANDANTES.
  2. O PORTAL DO Estágio IEL/SC opera como facilitador da comunicação entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, de forma a permitir a conexão entre estagiários e demandantes.

Do uso do PORTAL DO Estágio IEL/SC

  1. O PORTAL DO Estágio IEL/SC destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados em nosso sistema.
  2. A utilização do PORTAL DO Estágio IEL/SC pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO, cujos dados serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na cláusula Política de Privacidade.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A marca, títulos e serviços oferecidos pelo PORTAL DO Estágio IEL/SC, são de propriedade da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, o qual não autoriza reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo que integra o portal.
  2. A utilização total ou parcial indevida do conteúdo do PORTAL DO Estágio IEL/SC, configurará violação à direito de propriedade intelectual, o qual sujeitará o infrator às penalidades legais.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

  1. Em caso de controvérsias em relação às condições gerais estabelecidas a este Termo de Uso, a Política de Privacidade, e/ou ao PORTAL DO Estágio IEL/SC, estas serão resolvidas judicialmente em acordo com a legislação brasileira.
  2. Fica eleito o foro principal da cidade de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.